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.Resposta: AA presunção de legitimidade é o atributo próprio dos atos administrativos (Técnico da ReceitaFederal / ESAF / 2002):a) que não admite prova de vício formal e/ou ideológico.b) que os torna irrevisíveis judicialmente.c) que impede sua anulação pela Administração.d) que autoriza sua imediata execução.e) que lhes dá condição de ser insusceptível de controle quanto ao mérito.Resposta: DClassificação/Espécies dos Atos AdministrativosAcerca do Poder Executivo, julgue os itens seguintes (Agente de Inteligência/Abin/Cespe/2008)105 A celebração dos tratados internacionais e a incorporação deles à ordem jurídica interna decorrem,no sistema adotado pelo Brasil, de ato subjetivamente complexo, resultante da conjugação de duasvontades homogêneas: a do Congresso Nacional, que resolve, definitivamente, mediante decretolegislativo, questões sobre tratados, acordos ou atos internacionais, e a do presidente da República, que,além de poder celebrar esses atos de direito internacional, tem a competência para promulgá-losmediante decreto.Resposta: 105 - CorretaPertencem à espécie dos denominados atos administrativos enunciativos (Conselho Regional deMedicina Veterinária de Goiás/ Analista de Sistemas/ Quadrix/04-05-2008):59Direito AdministrativoProfessor Thales Perronea) certidões, atestados e apostilas.b) certidões, protocolos e avisos.c) certidões, homologações e apostilas.d) certidões, vistos e resoluções.e) certidões, portarias e circulares.Resposta: AComentários do professor: ao lado das certidões, atestados e apostilas, encontramos, ainda, ospareceres (normativos ou técnicos), e as declarações como típicos atos enunciativos.Protocolos,homologações e vistos são atos negociais.Resoluções são atos normativos.Avisos, portarias ecirculares são exemplos de atos ordinatórios.A nomeação do Procurador Geral da República depende de prévia aprovação pelo Senado, emconformidade com o artigo 128, parágrafo 1º, da Constituição de República.A corretaclassificação deste ato, segundo a melhor doutrina, é (Tribunal Regional Federal da 2ª Região /Fundação Euclides da Cunha / Analista Judiciário / Execução de mandatos / 2003):A) complexo;B) geral;C) composto;D) simples;E) pendente.Resposta: CComentários do professor: Observe que a Fundação Euclides da Cunha acata o posicionamento daprofessora Maria Sylvia Z.Di Pietro, ao considerar a nomeação do Procurador Geral como atocomposto, ao passo que diversos outros estudiosos consideram referida nomeação como ato complexo.Segundo Meirelles, a interdição administrativa de atividade é o ato pelo qual a administraçãoveda a alguém a prática de atos sujeitos ao seu controle ou que incidam sobre seus bens.Trata-sede ato administrativo que se enquadra como ato (Prefeitura de Goiânia/Assistente/NívelMédio/UFG/junho de 2007):a) ordinatóriob) normativoc) punitivod) enunciativoResposta: CSegundo Meirelles, os atos administrativos que visam à disciplina, ao funcionamento daadministração e à conduta funcional de seus agentes, denominam-se (Prefeitura deGoiânia/Assistente/Nível Médio/UFG/junho de 2007):a) legaisb) normativosc) decretosd) ordinatóriosResposta: DSegundo disposto na Constituição Federal compete ao Ministro de Estado, além de outrasatribuições, referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República.Neste caso, amanifestação da vontade de ambos os órgãos, ao se fundir para formar um ato único, resulta nodenominado ato administrativo (Tribunal Regional Federal da 1ª Região / Analista Judiciário /Área Administrativa / Fundação Carlos Chagas / 03-12-06).60Direito AdministrativoProfessor Thales Perronea) coligado, sendo que o referendo é pressuposto necessário para legitimar a vontade do Chefe doExecutivo Federal.b) complexo, em que se verifica identidade de conteúdo e fins.c) coletivo, posto que se praticam dois atos, um principal e outro acessório.d) colegiado, já que o á que o referendo complementa a manifestação de vontade principal.e) composto, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro, que edita o principal.Resposta: BEm relação ao ato administrativo, quanto ao seu conteúdo, é INCORRETO afirmar que poderáser um ato (TRT da 20ª Região / Analista Judiciário / Área Judiciária / Fundação Carlos Chagas/ 2006):a) Modificativo o que tem, por fim, alterar situações preexistentes, sem suprimir direitos ou obrigações.b) Declaratório, ou seja, que visa preservar direitos, reconhecer situações preexistentes ou, mesmo,possibilitar seu exercício.c) Abdicativo, como sendo aquele que põe termo, provisoriamente, a situações jurídicas individuais.d) Alienativo, como sendo aquele que opera a transferência de bens ou direitos de um titular a outro.e) Constitutivo, ou seja, o que cria uma nova situação jurídica individual para seus destinatários, emrelação à Administração.Resposta: CNão podem ser considerados atos discricionários aqueles (TRT da 20ª região / Analista Judiciário/ Área Judiciária / Especialidade Execução de mandatos / Fundação Carlos Chagas / 2006):a) Nos quais o motivo é definido pela lei utilizando noções vagas ou conceitos jurídicosindeterminados.b) que encontram fundamento e justificativa na complexidade e variedade dos problemas do PoderPúblico que a lei não pôde prever [ Pobierz caÅ‚ość w formacie PDF ]